Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor deveria ser de conhecimento popular mas muita gente termina sendo injustiçado por não ter acesso a esta informação, por conta disto venho divulgar alguns trechos da Lei Nº 8.078 - DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - DOU DE 12/9/1990 que dispõe sobre a …

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